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30 de Março de 2020
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    Ministério Justiça estabelece novas normas para o "recall" de produtos

    COAD
    Publicado por COAD
    há 8 anos

    A Portaria 487 MJ/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 16/3, disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.

    Segundo o Ministério da Justiça, este Ato lança o primeiro sistema de alertas rápidos de "recall" da América Latina, em que a comunicação das campanhas será feita de forma eletrônica. Depois que as empresas informarem os chamamentos ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ), um alerta será disparado para órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, agências reguladoras e consumidores cadastrados.

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