Código Florestal: Medida Provisória torna regras mais rígidas

Lei nº 12.651/12 dispõe sobre o novo Código Florestal e MP nº 571/12 veta dispositivos

Alterações entram em vigor nesta segunda-feira (28/5)

Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28/5) a Lei nº 12.651/12, que revoga o antigo Código Florestal, alterando diversas leis, e a Medida Provisória nº 571/12, que altera dispositivos da Lei nº 12.651/12, visando suprir diversos vácuos deixados por vetos ao Código Florestal.

A Lei nº 12.651/12 e a Medida Provisória nº 571/12, que é um complemento do que foi vetado e algumas alterações, entram em vigor nesta segunda.

A Medida Provisória tem o prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, não ultrapassando o prazo total de 4 (quatro) meses antes de perder a validade. Entretanto, a Medida Provisória pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados por parlamentares. Os vetos só podem ser colocados em votação pelo presidente do Congresso, em sessão conjunta. É necessário o apoio de 2/3 (dois terços) dos parlamentares.

A presidenta vetou os artigos 1º, 43, 61, 76 e 77 do novo Código Florestal, e realizou vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26, para inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiando o pequeno produtor e favorecendo a preservação ambiental.

Confira a íntegra da Lei nº 12.651/12 e a Medida Provisória nº 571/12 em nosso Portal.

FONTE: Equipe Técnica ADV