Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web

A Receita Federal informa que, em continuidade ao projeto de simplificação do pedido de restituição e da declaração de compensação, está disponível a nova versão do PER/DCOMP Web, que permite aos contribuintes pessoa jurídica realizarem:

- Pedido de ressarcimento de créditos de PIS ou de Cofins não cumulativos;

- Declaração de compensação utilizando créditos de PIS ou de Cofins não cumulativos, Saldos Negativos de IRPJ ou de CSLL, Ressarcimento de IPI, Reintegra, Retenção - Lei 9.711/98;

- Compensação de débitos previdenciários oriundos da DCTF Web (no caso de contribuintes da 1ª fase do eSocial, obrigados à DCTF Web a partir dos fatos geradores ocorridos em agosto de 2018; e

- Pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do Darf gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web.

O acesso ao serviço PER/DCOMP Web se dá através do Portal eCAC e poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou, no caso de pessoa física, por código de acesso gerado no sítio da Receita Federal na internet, no endereço http://rfb.gov.br.

FONTE: Receita Federal