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19 de Fevereiro de 2020
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    Primeira parcela do 13º Salário deve ser paga até 30 de novembro

    COAD
    Publicado por COAD
    há 3 meses

    O 13º Salário é devido a todos os empregados regidos pela CLTConsolidação das Leis do Trabalho, aos trabalhadores rurais, trabalhadores avulsos e aos empregados domésticos.

    O pagamento da 1ª parcela do 13º Salário deve ser realizado entre os meses de fevereiro e novembro e seu valor corresponde à metade da remuneração percebida pelo empregado no mês anterior àquele em que se realizar o seu pagamento.

    O empregador que deixar de cumprir às normas para pagamento do 13º Salário fica sujeito à multa que corresponde a R$ 170,26 por empregado prejudicado, dobrada no caso de reincidência.

    Clique aqui para saber mais sobre os procedimentos para o cálculo e pagamento do 13º Salário.

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