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30 de Março de 2020
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    Elevado limite de renda familiar para concessão do benefício de prestação continuada

    COAD
    Publicado por COAD
    há 6 dias

    Foi publicada no Diário Oficial de hoje , 24-3, a Lei 13.981, de 23-3-2020, para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
    A Lei 13.981/2020, alterou o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742, de 7-12-1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou
    idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. Cabe ressaltar que antes da alteração esse limite era de 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

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