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30 de Março de 2020
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    CRCRJ e OAB/RJ pediram prorrogação do prazo do IRPF

    COAD
    Publicado por COAD
    há 6 dias

    Foi protocolado ofício conjunto do CRCRJ e OAB/RJ ao Secretário Especial da Receita Federal, pleiteando, entre outros, a postergação do prazo do IRPF por 90 dias.

    O documento pede, ainda:

    - prorrogação imediata da vigência de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas por 90 dias;

    - imediata suspensão de todos os prazos para apresentação de impugnações, defesas ou recursos em processos administrativos federais, regulamentados pelo Decreto 70.235/72;

    - manutenção dos serviços essenciais nasa unidades da RFB, permitindo o atendimento excepcional em situações que envolvam perecimento de direito dos contribuintes.

    Assinaram o documento o Presidente do CRCRJ, Samir Nehme, e o Presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira.

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